MERLYZO

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CONDIÇÕES DE VENDA

Condições de venda

Versão de 16 de novembro de 2026. Aplicam-se a qualquer pedido de um pack MERLYZO feito neste site.

1. Editor, objeto e âmbito de aplicação

Editor. MERLYZO, [A COMPLETAR: forma jurídica e capital social], registrada sob o número [A COMPLETAR: SIREN / RCS], sede: [A COMPLETAR: endereço]. Contato: [A COMPLETAR: e-mail profissional]. IVA: [A COMPLETAR: número ou menção aplicável].

Objeto. A MERLYZO fornece informação, preparação administrativa e acompanhamento personalizado a clientes internacionais que compram um imóvel existente no Brasil. A MERLYZO é um serviço de apoio administrativo e de coordenação de projeto. A MERLYZO não é imobiliária, nem escritório de advocacia, nem banco, nem órgão público. Estas Condições definem os direitos e obrigações da MERLYZO e do cliente para os três packs vendidos no site.

Aceitação. O cliente declara ter lido as Condições e aceitá-las antes de qualquer pagamento, marcando a caixa prevista. O contrato é concluído com a confirmação do pagamento.

Idiomas. O site existe em francês, inglês e português. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão francesa.

2. Os três packs

PackPreçoConteúdo
Pack 1: Iniciação ao investimento no Brasil399 €, pagamento únicoConteúdo digital para descobrir o investimento no Brasil, as principais etapas, os procedimentos e os pontos de atenção.
Pack 2: Preparação do seu investimento no Brasil699 €, pagamento únicoConteúdo digital aprofundado: documentação detalhada, guias, modelos, checklists e informações práticas.
Pack 3: Acompanhamento personalizado2.999 €, pagamento único no momento do pedidoAcompanhamento administrativo individual, da preparação do projeto até a assinatura, com um relatório final de encerramento (artigo 3). Este pack não inclui os conteúdos digitais dos Packs 1 e 2.

Independência dos packs. Os três packs são independentes. O preço de um pack não é creditado, deduzido nem objeto de desconto automático na compra de outro pack. A MERLYZO não cobra percentual sobre o preço do imóvel, comissão de êxito nem bônus ligado ao valor do imóvel: só é devido o preço do pack escolhido.

Imóveis abrangidos. A MERLYZO acompanha apenas a compra de imóveis brasileiros existentes; a compra de terrenos para construção ou de empreendimentos novos não é acompanhada.

3. Conteúdo do Pack 3 “Acompanhamento personalizado”

O Pack 3 compreende os cinco serviços abaixo. Os valores indicativos são uma valorização de cada serviço: não constituem um cronograma de pagamento e servem de base para o cálculo de um eventual reembolso (artigo 8). O total corresponde ao preço do pack.

ServiçoValor indicativo
1. Dossiê inicial e estudo do projeto450 €
2. Apoio à preparação do CPF400 €
3. Preparação e organização do dossiê do imóvel selecionado pelo cliente500 €
4. Coordenação da análise e da revisão jurídica650 €
5. Dossiê administrativo, coordenação da assinatura e relatório final de encerramento999 €
Total2.999 €

Serviço 2: CPF. A MERLYZO ajuda o cliente a preparar o dossiê do CPF. O cliente faz pessoalmente o pedido no consulado do Brasil; a MERLYZO não vai ao consulado, não faz o pedido em seu lugar e não garante a obtenção.

Serviço 3: imóvel selecionado pelo cliente. O cliente procura o imóvel por conta própria (por exemplo em um portal de anúncios como o ZAP Imóveis), escolhe o anúncio e contata o corretor. A MERLYZO não procura, não seleciona, não contata corretores nem negocia. Depois que o imóvel é escolhido, a MERLYZO prepara com o cliente as perguntas e pedidos de documentos, elabora checklists e listas de documentos, centraliza e organiza os documentos e prepara, com o consentimento do cliente, os elementos destinados ao advogado.

Serviço 4: advogados independentes. Os advogados independentes são os únicos parceiros profissionais da MERLYZO. Seus honorários são distintos dos da MERLYZO e pagos separadamente pelo cliente. A MERLYZO coordena o aspecto administrativo da análise e da revisão e não presta nenhum aconselhamento jurídico.

Fim do acompanhamento. O acompanhamento termina na assinatura, após a entrega do relatório final de encerramento. A MERLYZO não presta serviços de concierge nem de gestão de locação.

4. Âmbito, estatuto e ausência de garantia

Estatuto da MERLYZO. A MERLYZO não é imobiliária, nem escritório de advocacia, nem banco, nem órgão público, nem consultora fiscal ou financeira. A MERLYZO não substitui advogados, bancos, corretores nem órgãos públicos.

Ausência de garantia. A MERLYZO não garante a obtenção do CPF, a abertura de conta bancária, visto ou residência, financiamento, a conclusão da compra, segurança jurídica absoluta nem a exatidão das informações provenientes de terceiros.

O que a MERLYZO não faz. A MERLYZO não procura imóveis, não seleciona imóveis, não apresenta ativamente o cliente a corretores, não negocia em seu nome, não recebe o preço do imóvel e não cobra nenhuma comissão sobre a compra.

5. Preço e pagamento

Preço. Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos: 399 € para o Pack 1, 699 € para o Pack 2 e 2.999 € para o Pack 3. Não há taxas ocultas.

Pagamento. Cada pack é pago de uma só vez, no momento do pedido, online, por um link de pagamento seguro (Stripe). Não há pagamento em etapas nem mensalidades. O Pack Acompanhamento personalizado é pago de uma só vez no momento do pedido. Os serviços são então realizados progressivamente, conforme o andamento do projeto. A MERLYZO não recebe nem guarda os dados do cartão do cliente. Uma fatura é enviada por e-mail.

Disponibilização e início. Os conteúdos digitais dos Packs 1 e 2 são entregues após a confirmação do pagamento, a pedido expresso do cliente (artigo 8). No Pack 3, os serviços começam ao término do prazo de arrependimento, salvo pedido expresso de início antecipado (artigo 8).

Alteração de preços. A MERLYZO pode alterar seus preços a qualquer momento. O preço aplicável é o exibido no momento do pedido.

6. Custos não incluídos no Pack 3

Não estão incluídos no preço do Pack 3: honorários de advogado, custos de cartório e de formalização, eventuais comissões de corretagem, tarifas bancárias, eventuais taxas administrativas, custos de tradução e quaisquer outros custos externos.

Informação e pagamento. O cliente é informado desses custos antes de se comprometer e os paga diretamente aos profissionais envolvidos. Eles nunca são apresentados como incluídos no preço do pack, e a MERLYZO não aplica margem nem comissão sobre eles.

Custos de aquisição. A título indicativo, os custos de aquisição (ITBI, escritura pública, registro do imóvel) representam cerca de 4 a 6 % do valor do imóvel, conforme a cidade, o Estado e as características da aquisição.

7. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

  • fornecer informações e documentos exatos, completos e atualizados;
  • fazer pessoalmente o pedido de CPF no consulado do Brasil;
  • procurar e escolher o imóvel por conta própria e contatar o corretor;
  • pagar diretamente os honorários e custos dos profissionais terceiros;
  • não revender nem divulgar a documentação fornecida.

A MERLYZO pode suspender o acompanhamento enquanto as informações ou os documentos necessários não forem fornecidos.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Estas condições aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos de que o cliente goza como consumidor.

A. Packs 1 e 2 (conteúdos digitais). O cliente consumidor dispõe, em princípio, de 14 dias para se arrepender. Contudo, se o cliente pedir expressamente o acesso imediato ao conteúdo digital e reconhecer que perde assim o direito de arrependimento assim que a execução começar, esse direito deixa de se aplicar. Esse pedido e esse reconhecimento são dados em caixas separadas, não marcadas por padrão, antes do pagamento. A MERLYZO guarda a prova desses consentimentos e envia ao cliente uma confirmação em suporte durável (e-mail).

B. Pack 3 (serviço), durante o prazo de arrependimento. O cliente consumidor dispõe de 14 dias a contar da conclusão do contrato para se arrepender, por e-mail. Se o cliente pedir expressamente o início antecipado dos serviços (caixa separada, não marcada por padrão), apenas a parte já executada na data do arrependimento pode ser cobrada, calculada segundo os valores indicativos do artigo 3, e o saldo é reembolsado.

B. Pack 3, após o prazo de arrependimento. Os serviços realizados continuam devidos. Os serviços parcialmente realizados são cobrados proporcionalmente ao seu andamento, avaliado com base no valor indicativo. Os serviços não realizados não são cobrados. Os custos externos justificados só são devidos quando o contrato os prevê. O saldo pago antecipadamente correspondente a serviços não realizados é reembolsado.

Impossibilidade de continuar. Se a MERLYZO não puder continuar o acompanhamento, o cliente é reembolsado da parte dos serviços não executados.

Ausência de compra. A não compra de um imóvel não dá, por si só, direito a reembolso: aplicam-se apenas as regras acima.

Custos de terceiros. Os honorários e custos pagos diretamente a profissionais terceiros (artigo 6) não são reembolsados pela MERLYZO.

9. Responsabilidade, dados, reclamações e lei aplicável

Responsabilidade. A MERLYZO tem uma obrigação de meios. Não é responsável pelas decisões de investimento do cliente, pelos atos ou omissões de profissionais independentes (advogados, corretores, tabeliães, bancos), nem pelas alterações decididas pelo vendedor. Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade da MERLYZO quando a lei o proíbe.

Propriedade intelectual. A documentação e os conteúdos do site são protegidos. O cliente dispõe de um direito de uso pessoal e não exclusivo; não pode revendê-los, divulgá-los nem compartilhá-los.

Dados pessoais. A MERLYZO trata os dados do cliente (identidade, contatos, situação do CPF, informações sobre seu projeto) para executar o contrato. Eles só são transmitidos a um advogado independente com o consentimento do cliente e para as necessidades do seu dossiê. O cliente tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, exercidos por e-mail. Os detalhes constam da política de privacidade do site.

Reclamações e mediação. Qualquer reclamação deve ser enviada por mensagem ou e-mail à MERLYZO, que responde em até 48 horas. O cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo: [A COMPLETAR: nome e contatos do mediador].

Lei aplicável. As Condições estão sujeitas ao direito francês [A COMPLETAR: confirmar conforme o país de estabelecimento da MERLYZO]. O cliente consumidor mantém o benefício das disposições imperativas da lei do seu país de residência. Os tribunais competentes são determinados segundo as regras legais aplicáveis.